Introdução: A Obrigação Mais Importante do MEI em 2026

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fevereiro é o momento ideal para organizar as finanças e se preparar para a obrigação anual mais crucial do seu negócio: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Em 2026, você deve informar à Receita Federal todo o faturamento bruto que sua empresa obteve no ano de 2025. Este não é apenas um procedimento burocrático, mas uma confirmação da sua regularidade fiscal, essencial para manter seu CNPJ ativo e seus benefícios previdenciários garantidos.

O prazo final para a entrega sem multas é 31 de maio de 2026. Deixar para a última hora ou, pior, esquecer de cumprir essa exigência, pode trazer sérias consequências. A multa mínima por atraso é de R$ 50,00, mas os problemas vão além: você pode ser impedido de gerar os boletos mensais do DAS, ficar impossibilitado de emitir notas fiscais e, em casos de inadimplência prolongada, ter seu CNPJ considerado inapto ou até mesmo cancelado. Uma informação vital que muitos desconhecem é que a declaração é obrigatória mesmo para quem não teve faturamento em 2025; nesse caso, basta informar o valor de R$ 0,00.

Este guia definitivo foi elaborado para ser a sua referência número 1 sobre o assunto. Vamos detalhar cada etapa, desde a apuração correta do seu faturamento até o passo a passo no portal do governo, além de explicar o que fazer caso você tenha ultrapassado o limite de R$ 81.000,00. Nosso objetivo é transformar essa obrigação em um processo simples, rápido e seguro, garantindo que você comece o ano com total tranquilidade fiscal.

Entendendo os Pilares da DASN-SIMEI 2026

Antes de iniciar o preenchimento, é fundamental dominar três conceitos que formam a base da sua declaração. Erros aqui podem levar a um desenquadramento indesejado ou ao pagamento incorreto de impostos.

O que é Receita Bruta Anual?

O conceito mais importante é o de Receita ou Faturamento Bruto Anual. Para a sua declaração, o que conta é a soma de todos os valores que sua empresa recebeu pela venda de produtos ou prestação de serviços ao longo de 2025. É crucial entender que este valor é “bruto”, ou seja, sem descontar nenhuma despesa. Se você vendeu R$ 70.000 em mercadorias e teve R$ 30.000 de custos com fornecedores e aluguel, o valor a ser declarado é R$ 70.000, e não o seu lucro de R$ 40.000.

O controle deve incluir todas as formas de recebimento: dinheiro, Pix, máquina de cartão, transferências bancárias e vendas a prazo, independentemente de você ter emitido nota fiscal para todas as operações.

Limite de Faturamento MEI: A Regra de Ouro

Para o ano-calendário de 2025 (declarado em 2026), o limite de faturamento para se manter enquadrado como MEI é de R$ 81.000,00. Esse teto equivale a uma média de R$ 6.750,00 por mês, mas essa média é apenas uma referência. Você pode ter faturado R$ 12.000 em um mês e R$ 2.000 em outro; o que importa é que a soma total no final do ano não ultrapasse o limite.

Existem projetos de lei em tramitação no Congresso para aumentar esse teto, com propostas que chegam a R$ 150.000, mas até a data de hoje, nenhuma alteração foi sancionada. Portanto, o valor oficial que vale para a sua declaração de 2026 é R$ 81 mil. Para a categoria específica de MEI Caminhoneiro, o limite de faturamento é maior, fixado em R$ 251.600,00 anuais.

Cálculo Proporcional: O que Fazer se Abri o MEI em 2025

Esta regra é fundamental para quem se formalizou no decorrer de 2025. O limite de R$ 81.000,00 é válido para quem esteve com o CNPJ ativo durante os 12 meses do ano. Se você abriu seu MEI em 2025, seu limite é proporcional. O cálculo é simples:

1. Divida o limite anual por 12: R$ 81.000 / 12 = R$ 6.750,00.
2. Multiplique esse valor pelo número de meses em que seu CNPJ esteve ativo em 2025.

Exemplo prático: Se você abriu seu MEI em 10 de agosto de 2025, a empresa esteve ativa por 5 meses no ano (agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro). Seu limite de faturamento para 2025 é: R$ 6.750,00 x 5 = R$ 33.750,00. É sobre este valor que você deve basear sua declaração.

Passo a Passo Para Entregar sua DASN-SIMEI 2026

O processo de declaração é 100% online e projetado para ser feito pelo próprio empreendedor. Siga estas etapas para garantir o envio correto.

1. Organize Suas Informações

A etapa mais importante acontece fora do sistema da Receita. Antes de acessar o portal, tenha em mãos os seguintes dados referentes a 2025:

• Número do seu CNPJ.
• Valor da Receita Bruta Total: Some todo o seu faturamento de 2025. Se você atua com mais de uma atividade, separe os valores:
• Receitas de Comércio, Indústria e Transporte Intermunicipal/Interestadual.
• Receitas de Prestação de Serviços de qualquer natureza.
• Informação sobre empregado: Você precisa informar se teve ou não um funcionário registrado em algum momento de 2025.

A melhor forma de ter esses números é manter um Relatório Mensal de Receitas Brutas ao longo do ano. Se você não fez isso, revise seus extratos bancários, relatórios da máquina de cartão e some as notas fiscais emitidas para apurar o valor total.

2. Acesse o Portal e Preencha a Declaração

Com os números apurados, o processo é rápido:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional, na área da DASN-SIMEI. Certifique-se de estar no site oficial do governo (gov.br).
2. Insira seu CNPJ e os caracteres de segurança e clique em “Continuar”.
3. Na tela seguinte, em “Tipo de Declaração”, escolha “Original” e selecione o ano-calendário 2025.
4. Informe o valor total da sua receita bruta nos campos correspondentes. Se você só tem atividades de serviço, por exemplo, preencha o campo de Comércio/Indústria com “0,00”.
5. Responda “Sim” ou “Não” à pergunta: “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração?”.
6. Clique em “Continuar”. O sistema mostrará um resumo dos impostos pagos mensalmente (DAS).

3. Transmita e Salve o Recibo

Após conferir os dados no resumo, clique em “Transmitir”. Pronto, sua declaração foi enviada à Receita Federal. Imediatamente, será gerado um recibo de entrega. Salve este documento em PDF e guarde-o em um local seguro, pois ele é a prova de que você cumpriu sua obrigação anual.

Ultrapassei o Limite do MEI em 2025. E agora?

Manter o faturamento dentro do teto é um dos maiores desafios do MEI em crescimento. Se você ultrapassou o limite de R$ 81.000,00 (ou o seu limite proporcional) em 2025, as consequências dependem de quanto você excedeu.

Cenário 1: Faturamento até 20% acima do limite (Até R$ 97.200,00)

Se seu faturamento bruto em 2025 ficou entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00, a transição é mais suave.

• Você continua sendo MEI até 31 de dezembro de 2025 e paga os boletos DAS normalmente até o final daquele ano.
• Ao fazer a sua DASN-SIMEI 2026, o próprio sistema calculará um DAS complementar sobre o valor que excedeu os R$ 81 mil. Este boleto extra deverá ser pago.
• A partir de 1º de janeiro de 2026, sua empresa é automaticamente desenquadrada e passa a ser uma Microempresa (ME), com novas obrigações e uma forma diferente de calcular impostos. É altamente recomendável procurar um contador para te auxiliar nesta nova fase.

Cenário 2: Faturamento mais de 20% acima do limite (Acima de R$ 97.200,00)

Este é o cenário mais complexo e custoso. Se o seu faturamento ultrapassou R$ 97.200,00 em 2025, o desenquadramento é retroativo.

• Sua empresa deixa de ser considerada MEI desde 1º de janeiro de 2025.
• Você terá que recalcular todos os impostos do ano de 2025 com base nas regras do Simples Nacional para Microempresa, que são alíquotas maiores.
• Haverá cobrança de multas e juros sobre a diferença dos impostos não pagos durante o ano.
• Neste caso, é imprescindível e urgente a contratação de um serviço de contabilidade para regularizar a situação e evitar problemas maiores com a Receita Federal.

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre a Declaração Anual MEI 2026