Imposto de Herança (ITCMD) 2026: Guia Completo das Novas Regras

O ano de 2026 representa um marco histórico para o planejamento patrimonial no Brasil. A promulgação da Lei Complementar nº 227, em 13 de janeiro de 2026, regulamentou as mudanças trazidas pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) e alterou profundamente as regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conhecido popularmente como Imposto de Herança. [8, 21] Para quem construiu um patrimônio e deseja garantir uma transição segura e eficiente para seus herdeiros, entender essas novas diretrizes não é mais uma opção, mas uma necessidade imediata.

As alterações são estruturais: a progressividade das alíquotas tornou-se obrigatória em todo o país, a base de cálculo agora é estritamente o valor de mercado dos bens, e a antiga brecha sobre ativos no exterior foi definitivamente fechada. [5, 7] Essas mudanças podem aumentar significativamente a carga tributária sobre heranças e doações, especialmente em estados que antes praticavam alíquotas fixas, como São Paulo. [3, 15] O custo para transferir um legado pode até dobrar para patrimônios mais elevados. [3]

Contudo, há um ponto crucial de atenção: o tempo. Embora a lei complementar federal já esteja em vigor, os estados precisam adequar suas próprias legislações. [6] Devido aos princípios constitucionais da anterioridade, as novas regras estaduais mais onerosas que forem aprovadas ao longo de 2026 só entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. [4, 20, 33] Isso transforma 2026 em uma janela de oportunidade única e urgente para o planejamento sucessório sob as regras atuais. Este guia definitivo explicará em detalhes o que mudou, como as novas regras funcionarão e quais estratégias legais você pode utilizar ainda este ano para proteger seu patrimônio e seus herdeiros.

O que Mudou no ITCMD com a Lei Complementar 227/2026?

Até o final de 2025, o Brasil vivia uma fragmentação de regras do ITCMD, onde cada estado definia suas próprias alíquotas e métodos de cálculo. [22] A Lei Complementar 227/2026, sancionada em janeiro deste ano, estabeleceu normas gerais obrigatórias para todo o território nacional, uniformizando a estrutura do imposto. [8, 9] As mudanças mais impactantes estão em quatro pilares centrais.

1. Fim da Alíquota Fixa: A Progressividade Agora é Obrigatória

A alteração mais significativa é a obrigatoriedade da alíquota progressiva. [6, 22, 32] Isso significa que o percentual do imposto deve, necessariamente, aumentar conforme o valor do patrimônio transferido (seja o quinhão da herança ou o valor da doação). [7, 21] Estados que possuíam uma alíquota única, como São Paulo (4%), Paraná (4%) e Minas Gerais (5%), agora são obrigados a criar faixas de tributação. [3, 5, 34] O teto nacional do imposto permanece fixado pelo Senado Federal em 8%, mas a progressividade garante que patrimônios maiores pagarão um percentual efetivo mais alto. [9, 32]

2. Adeus ao Valor Venal: A Base de Cálculo é o Valor de Mercado

A nova legislação pôs fim a uma prática comum que permitia reduzir o imposto: o uso de valores venais (para imóveis) ou contábeis (para empresas), que são frequentemente muito inferiores ao valor real de negociação. [28] A LC 227/2026 determina que a base de cálculo do ITCMD é, obrigatoriamente, o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão. [8, 21] Essa regra se aplica a todos os tipos de ativos, incluindo imóveis, participações societárias, investimentos financeiros e criptoativos. [5, 8] Isso torna a avaliação correta dos bens um ponto ainda mais crítico no processo de inventário e doação.

3. O Fim da Brecha Legal: Tributação de Bens no Exterior

Durante anos, a cobrança de ITCMD sobre bens localizados no exterior foi uma área de grande incerteza jurídica. [5] O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido que, sem uma lei complementar federal, essa cobrança era inconstitucional. [22] A LC 227/2026 resolveu essa questão de forma definitiva. [4, 17] Agora, o imposto incide sobre heranças e doações de bens no exterior, seguindo estas regras claras: [18]

• Se o falecido ou doador residia no Brasil, o imposto é devido ao estado onde ele tinha domicílio. [18, 27]
• Se o falecido ou doador residia no exterior, a cobrança é de competência do estado onde o herdeiro ou donatário (quem recebe) tem domicílio. [16, 17]

Essa medida também abrange estruturas como os trusts, que se tornaram fato gerador do imposto no momento da distribuição dos bens aos beneficiários. [10, 19]

4. Impacto em Holdings Familiares: Novo Cálculo Inclui Goodwill

As holdings familiares, ferramentas importantes de planejamento sucessório, sofreram um impacto direto. A nova lei estabelece que a avaliação das cotas de empresas de capital fechado (como a maioria das holdings) deve usar uma metodologia que considere a reavaliação dos ativos a preço de mercado e, crucialmente, inclua o fundo de comércio (goodwill). [3, 4, 6] O goodwill representa ativos intangíveis como a marca, reputação e carteira de clientes, o que pode multiplicar o valor tributável da empresa. [3, 23] Com isso, a vantagem fiscal de transferir cotas de uma holding em vez do imóvel diretamente diminuiu drasticamente, embora a estrutura continue sendo valiosa para governança e proteção patrimonial. [6, 13]

Tabela do Imposto de Herança (ITCMD) por Estado em 2026

Com a obrigatoriedade da progressividade, todos os estados precisarão ajustar suas legislações. Como muitos ainda não aprovaram suas novas tabelas, o cenário de 2026 é de transição. Alguns estados já possuíam alíquotas progressivas, enquanto outros, como São Paulo, ainda aplicam a alíquota fixa no início do ano. Abaixo, apresentamos um resumo do cenário atual e uma projeção para São Paulo, baseada em propostas legislativas. É fundamental consultar a legislação específica do seu estado, pois as regras estão em fluxo.

Exemplo de Tabela Progressiva Proposta para São Paulo (Pós-Reforma)

Projetos de lei em tramitação em São Paulo indicam um modelo de faixas similar ao seguinte, que serve como exemplo de como a nova cobrança deve funcionar a partir de 2027: [14]

Estratégias Legais para Reduzir o Imposto de Herança em 2026

Diante da iminência de um aumento na carga tributária a partir de 2027, o ano de 2026 se consolida como um período decisivo para a adoção de medidas de planejamento sucessório. [20, 31] Algumas estratégias continuam sendo ferramentas poderosas para proteger o patrimônio e garantir uma sucessão menos onerosa.

Doação em Vida com Reserva de Usufruto

Esta continua sendo uma das estratégias mais eficazes. [3, 12] O proprietário doa o bem (a chamada nua-propriedade) aos seus herdeiros, mas reserva para si o direito vitalício de usar e fruir desse bem (usufruto). [23] Em muitos estados, o ITCMD pode ser pago apenas sobre a nua-propriedade, que corresponde a uma fração do valor total do bem. [26] Quando o usufrutuário falece, o usufruto é extinto e a propriedade plena é consolidada nas mãos dos herdeiros, geralmente sem a necessidade de um novo pagamento de imposto ou da inclusão do bem em inventário. [10, 23] Realizar essa operação em 2026 permite aproveitar as alíquotas e regras de cálculo atuais.

Previdência Privada (VGBL) e Seguro de Vida

A nova legislação trouxe segurança jurídica ao confirmar que os valores de planos de previdência privada, como o VGBL, e de seguros de vida não são considerados herança e, portanto, não entram no inventário e não sofrem incidência de ITCMD. [10, 18] Os recursos são pagos diretamente aos beneficiários indicados na apólice de forma rápida e desburocratizada. Isso os torna excelentes veículos para garantir liquidez financeira aos herdeiros, que podem usar o dinheiro para cobrir os custos do inventário e o próprio imposto sobre outros bens.

A Reavaliação do Papel da Holding Familiar

Embora a vantagem fiscal da holding na base de cálculo do ITCMD tenha sido reduzida, ela não perdeu sua utilidade. [6, 27] A holding familiar continua sendo uma ferramenta robusta para a organização do patrimônio, a definição de regras de governança familiar, a proteção dos bens contra riscos e a facilitação da sucessão de forma centralizada. [12, 13] O planejamento via holding permite transferir cotas de forma gradual e estabelece um controle claro sobre a gestão dos ativos, evitando conflitos entre herdeiros. O que mudou é que a decisão de criar uma holding deve ser menos focada na economia de imposto e mais nesses benefícios de governança e proteção. [6]

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre o Imposto de Herança em 2026

O que é o Imposto de Herança ou ITCMD?

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual cobrado sobre a transferência de bens e direitos de uma pessoa para outra, seja por falecimento (herança) ou por doação em vida. [11, 25] Quem paga o imposto é quem recebe o bem ou direito. [31]

O imposto ficou mais caro para todo mundo já em 2026?

Não imediatamente. A Lei Complementar 227/2026 estabeleceu as diretrizes nacionais, mas o aumento efetivo do imposto depende da aprovação de leis específicas em cada estado. [4, 6] Como as novas leis aprovadas em 2026 só produzirão efeitos a partir de 2027, o ano de 2026 funciona como um período de transição, onde ainda é possível se planejar com base nas regras antigas. [20, 30]

O dinheiro do meu plano VGBL ou Seguro de Vida paga ITCMD?

Não. A Lei Complementar 227/2026 confirmou o entendimento de que benefícios de previdência privada (aberta ou fechada) e seguros de vida não são herança e, portanto, não estão sujeitos ao ITCMD. [10] Os valores são transferidos diretamente aos beneficiários indicados.

Meus investimentos e imóveis no exterior agora serão tributados?

Sim. A nova legislação encerrou a controvérsia jurídica e estabeleceu que o ITCMD incide sobre bens localizados no exterior quando o falecido/doador era residente no Brasil, ou quando o herdeiro/donatário reside aqui, caso o primeiro more fora. [4, 11, 18]

Ainda vale a pena abrir uma Holding Familiar?

Sim, mas o foco mudou. A vantagem fiscal de usar o valor contábil das cotas para calcular o ITCMD foi eliminada. [6, 28] No entanto, a holding continua sendo uma excelente ferramenta de organização patrimonial, governança corporativa e familiar, e proteção de ativos, o que pode evitar disputas e facilitar a gestão do legado. [13]