Se o termo “royalties” faz parte do seu universo como empreendedor, franqueado, artista ou inventor, 2026 é um ano de atenção redobrada. Entender a fundo o cálculo de royalties e as novas regras tributárias não é mais um diferencial, mas uma necessidade absoluta para a saúde financeira do seu negócio. O cenário econômico brasileiro vive um momento singular, marcado pelo início da transição para um novo sistema de impostos, e compreender como isso afeta o dinheiro que você paga ou recebe por uma marca, patente ou obra artística é crucial.

O grande protagonista das mudanças é o avanço da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), que iniciou sua fase de testes em janeiro de 2026. Este é o primeiro ano em que empresas e contadores terão contato prático com os novos tributos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Embora as alíquotas neste primeiro ano sejam simbólicas e de teste, elas representam o começo de uma transformação que se estenderá até 2033, impactando diretamente a forma como os royalties são tributados. Ignorar essa transição é arriscar a conformidade fiscal e a rentabilidade do seu negócio. Este guia será seu manual prático para navegar pelas novas diretrizes com segurança e planejamento.

O Que São Royalties e o Cenário Atual em 2026?

Antes de detalhar as mudanças, é essencial solidificar o conceito. Royalties são uma compensação financeira paga ao proprietário de um direito pelo uso, exploração ou comercialização de seu ativo. Esse “ativo” pode ser uma marca (o caso mais comum em franquias), uma patente (uma invenção tecnológica), direitos autorais (músicas, livros, software) ou a exploração de recursos naturais (como petróleo e minérios). Em essência, é a remuneração pelo direito de usar uma propriedade intelectual ou um recurso que gera valor.

O Contexto Tributário em Transição

Até 2025, a tributação sobre royalties pagos e recebidos no Brasil era um mosaico complexo, envolvendo principalmente ISS (municipal), PIS e COFINS (federais). A natureza jurídica dos royalties — se serviço ou cessão de direito — era um ponto de constante debate jurídico, gerando insegurança e variações tributárias entre os mais de 5.500 municípios brasileiros.

Em 2026, entramos em uma fase de “dupla conformidade”. O sistema antigo (ISS, PIS/COFINS) ainda está em vigor, mas as empresas já começam a se adaptar ao novo modelo do IBS e CBS. O objetivo da reforma é simplificar, unificar impostos sobre o consumo e adotar um modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado) não cumulativo, mas o período de transição exige atenção redobrada.

A Reforma Tributária e Seu Impacto Direto no Cálculo de Royalties

A maior mudança não está no cálculo do percentual do royalty em si (que continua sendo definido por contrato), mas na carga tributária que incide sobre esse valor. A partir de 2026, o Brasil dá o primeiro passo na implementação do IVA Dual, composto pela CBS (federal, unificando PIS/COFINS) e pelo IBS (estadual/municipal, unificando ICMS/ISS).

2026: O Ano do Teste com Alíquotas Simbólicas

É fundamental entender que 2026 é um ano de calibração e teste, sem um grande impacto arrecadatório imediato. As alíquotas definidas para este período são:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): 0,9%
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): 0,1%

Essa alíquota combinada de 1% serve para que as empresas adaptem seus sistemas de gestão (ERPs), ajustem a emissão de notas fiscais e realizem testes. O valor pago a título de IBS/CBS durante 2026 poderá ser compensado com o PIS/COFINS devidos no mesmo período, mantendo a carga tributária neutra nesta fase inicial. As empresas que não se adequarem não serão multadas inicialmente, desde que comprovem boa-fé, mas receberão uma notificação para regularização em 60 dias.

Cenário Prático de Franquia: Comparativo Tributário

Vamos usar o exemplo de uma franquia que fatura R$ 100.000,00 por mês e paga 5% de royalties ao franqueador.

• Cálculo do Royalty Bruto: R$ 100.000,00 * 5% = R$ 5.000,00

Veja como a tributação sobre esses R$ 5.000,00 (receita do franqueador) se comporta:

ATÉ 2025 (Sistema Antigo – Exemplo Lucro Presumido):

• ISS (Imposto Sobre Serviços): Alíquota média de 3% (varia por município) -> R$ 5.000 * 3% = R$ 150,00
• PIS/COFINS (Regime Cumulativo): Alíquota de 3,65% -> R$ 5.000 * 3,65% = R$ 182,50
• Total de Impostos: R$ 332,50

EM 2026 (Período de Transição):

• O franqueador continua recolhendo ISS e PIS/COFINS normalmente (R$ 332,50).
• Adicionalmente, calcula os novos tributos para teste: IBS (0,1%) + CBS (0,9%) = 1% -> R$ 5.000 * 1% = R$ 50,00.
• Este valor de R$ 50,00 será compensado com o valor devido de PIS/COFINS, não representando um custo adicional em 2026.

A PARTIR DE 2027 (Início da Vigência Plena da CBS):

• O PIS e a COFINS serão extintos e a CBS entrará em vigor com uma alíquota de referência estimada em 8,8%.
• O ISS ainda continuará a ser cobrado, pois sua transição para o IBS só começará em 2029.
• O impacto real na carga tributária começará a ser sentido a partir de 2027, exigindo que os contratos de royalties sejam revistos para se adequarem à nova realidade.

Royalties em Setores Específicos: O Que Observar em 2026?

As regras e os impactos variam conforme a natureza dos royalties. É importante analisar cada setor de forma individual.

Propriedade Intelectual: Direitos Autorais e Patentes

Para músicos, escritores e desenvolvedores de software, os royalties são a principal fonte de renda. A legislação principal, como a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), continua em vigor. Não houve, até o momento, uma nova lei hipotética como a mencionada no artigo original, mas o cenário de Propriedade Intelectual (PI) está dinâmico, com discussões sobre o impacto da Inteligência Artificial e a ascensão de “patentes verdes” ligadas a práticas de ESG. A tributação desses recebimentos seguirá a transição da Reforma Tributária, com os testes de IBS/CBS começando em 2026.

Royalties Internacionais: Pagamentos e Recebimentos do Exterior

A regra geral para remessas de royalties ao exterior continua sendo a retenção de 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Em casos específicos, como royalties sobre marcas, a alíquota pode ser de 25%. É crucial verificar a existência de acordos para evitar a dupla tributação entre o Brasil e o país de destino/origem dos recursos, o que pode alterar essas alíquotas. Para empresas brasileiras que recebem lucros do exterior, a Receita Federal publicou em janeiro de 2026 um ato declaratório para consolidar as regras de dedução de impostos pagos fora do país, visando maior segurança jurídica.

Recursos Naturais: Royalties da Mineração e Petróleo

Os royalties sobre recursos naturais, como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e os royalties do petróleo, possuem uma natureza jurídica distinta. Eles são considerados uma compensação financeira paga ao Estado pela exploração de um bem da União, e não uma contraprestação por um serviço. Por isso, a princípio, não devem compor a base de cálculo do IBS e da CBS. A CFEM, por exemplo, possui alíquotas próprias que variam de 1% a 3,5% dependendo do minério, e sua metodologia de cálculo é constantemente atualizada pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Da mesma forma, os royalties de petróleo e gás seguem regras específicas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Cálculo de Royalties em 2026

A taxa de royalties é obrigatória em todas as franquias?

Não é obrigatória por lei, mas é a prática de mercado mais comum. Algumas redes podem embutir essa remuneração no preço dos produtos que o franqueado deve comprar do franqueador. Todas as taxas, incluindo os royalties, devem estar claramente descritas na Circular de Oferta de Franquia (COF).

Como os royalties de recursos minerais (CFEM) são afetados pela Reforma Tributária?

Os royalties sobre recursos naturais, como a CFEM, têm natureza de compensação financeira paga ao governo e não de contraprestação por um serviço. Por essa razão, especialistas entendem que não devem sofrer a incidência do IBS e da CBS. Eles continuam seguindo legislação específica, com alíquotas e bases de cálculo próprias definidas pela ANM.

Recebo royalties do exterior. O que muda para mim em 2026?

A tributação principal continua sendo o Imposto de Renda (conforme tabela progressiva para pessoa física ou regras da empresa). A novidade em 2026 é a consolidação de regras pela Receita Federal sobre como deduzir impostos já pagos no exterior, o que pode evitar a bitributação. É fundamental verificar se o Brasil possui um acordo de não bitributação com o país de origem dos royalties.

O que acontece se eu não pagar os royalties corretamente?

O não pagamento conforme o contrato é uma infração grave. No caso de uma franquia, isso pode levar a multas, rescisão contratual e a perda do direito de operar a marca. Além das penalidades contratuais, o não recolhimento dos impostos incidentes sobre os royalties pode gerar multas pesadas por parte da Receita Federal.

O que são as alíquotas de 0,9% (CBS) e 0,1% (IBS) em 2026? Terei que pagar mais imposto?

Essas são alíquotas de teste para adaptação ao novo sistema tributário. Em 2026, o valor calculado não representará um custo adicional, pois poderá ser integralmente compensado com o PIS e a COFINS devidos no mesmo período. O objetivo é educativo e de ajuste de sistemas para a transição que ocorrerá nos próximos anos.